| SUB-SÉRIE | CONCEITO DA SUB-SÉRIE | TODOS OS ANOS QUE CONTÉM NA SUB-SÉRIE | QTD. DE CAIXAS NA SUB-SÉRIE | QTD. DE DOCUMENTOS NA SUB-SÉRIE |
| AGRAVO | É o recurso interposto perante juízo "ad quem", com o objetivo de reformar uma decisão interlocutória (que não põe fim ao processo) proferida pelo juízo "a quo" | 1884-1885-1887-1879-1934-1941-1942-1944-1945-1952-1953-1956-1960-1961-1963-1969-1970 | 2 | 30 |
| ALVARÁ | Documento que uma autoridade judicial ou adminidtrativa passa a favor de um interessado, seja de interesse público ou particular, certificando, autorizando ou aprovando | 1885-1887-1888-1890-1891-1892-1893-1894-1897-1898-1899-1900-1901-1902-1903-1904-1906-1907-1908-1909-1910-1911-1912-1913-1914-1915-1916-1917-1918-1919-1920-1921-1922-1923-1924-1925-1926-1927-1928-1929-1930-1931-1932-1933-1934-1935-1936-1937-1938-1939-1940-1941-1942-1943-1945-1946-1947-1948-1949-1950-1952-1953-1954-1955-1957-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1970 | 12 | 980 |
| ARBITRAMENTO | Julgamento, decisão, veredicto,validação ou estimação de bens feita por um árbitro | 1879-1881-1882-1886-1928 | 1 | 5 |
| ARREMATAÇÃO | É a conclusão em adjudicação em Hasta Pública | 1887-1889-1892-1895-1897-1899-1905-1907-1922-1934 | 1 | 29 |
| ARRENDAMENTO | Contrato pelo qual se cede o uso e fruição de um bem móvel ou imóvel por um preço e tempo determinados | 1881-1884-1887-1889-1892-1917 | 1 | 8 |
| AUTORIZAÇÃO | Documento em que se concede permissão para alguma coisa | 1889-1893-1895-1897-1898-1903-1904-1906-1907-1908-1909-1912-1913-1920-1921-1922-1925-1927-1928-1935-1936-1939 | 1 | 58 |
| AVALIAÇÃO | Levantamento de valor e/ou situação de bem móvel ou imóvel | 1910-1911-1920-1931-1934-1941-1960 | 1 | 8 |
| CARTA PRECATÓRIA | Documento pelo qual um orgão judicial demanda a outro a prática de ato processual que necessita ser realizado nos limites de suas competências territoriais | 1843-1881-1882-1883-1885-1888-1887-1894-1895-1903-1906-1907-1908-1909-1911-1912-1913-1914-1915-1916-1917-1918-1919-1920-1921-1922-1924-1926-1929-1931-1932-1933-1934-1937-1938-1939-1940-1941-1944-1946-1947-1949-1951-1953-1957-1963-1966-1969-1970 | 2 | 91 |
| CARTA TESTEMUNHAL | Interposição cabível contra decisão que nega recurso ou que, embora admitindo o recurso, impede a sua expedição e seguimento para juízo | 1895-1907-1918-1921-1926-1935-1938-1939 | 1 | 9 |
| CURATELA | É o encargo público, conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores, que por si só não possam fazê-lo | 1874-1882-1914-1915-1917-1920-1925-1927-1928-1940 | 1 | 11 |
| DEPÓSITO | Contrato pelo qual uma pessoa, o depositário, recebe, para guardar, um objeto móvel, alheio, com a obrigação de restitui-lo quando o depositante reclamar | 1885-1894-1912-1913-1925-1931-1933-1940-1941 | 1 | 10 |
| DEPRECATA | Documento em que um juiz ou tribunal pede a outro, de jurisdição diferente, a realização dum ato ou diligência judicial | 1906-1908-1913-1914-1939 | 1 | 27 |
| DESPEJO | Decisão judicial compulsória, que dá direito ao proprietário, locador, de obrigar o locatário, sublocatário ou ocupante do imóvel a desocupá-lo, restituindo-o no prazo | 1941-1944-1948-1961-1970-1974 | 1 | 9 |
| EMANCIPAÇÃO | Decisão judicial compulsória, que dá direito ao proprietário, locador, de obrigar o locatário, sublocatário ou ocupante do imóvel a desocupá-lo, restituindo-o no prazo | 1883-1887-1895-1896-1905-1909-1910-1921-1924-1927-1930-1932-1933-1936-1938-1939-1941-1942-1944-1946-1947-1952-1953-1954-1955-1956-1958-1961-1962-1967-1970 | 3 | 73 |
| EMBARGO | Meio judicial preventivo, com o qual um propritário procura obstar, impedir a execução ou o prosseguimento de uma determinada obra, se esta estiver ameaçando ou vier causar prejuízo ao seu patrimônio | 1887-1888-1892-1902-1909-1913-1918-1928-1934-1943-1949 | 1 | 7 |
| ENTREGA DE MENOR | Entrega de menr de 18 anos que ficará sob responsabilidade de pessoa ou instituição | 1901-1912-1932-1934-1958 | 1 | 26 |
| ENTREGA DE BENS | Bens a serem entregues para penhor; bens entregues por fiel depositário | 1888-1902-1913-1918-1928-1934 | 1 | 6 |
| ENTREGA/RETIRADA DE DINHEIRO | Entrega de quantia retida em justiça por motivo de morte; empréstimo que carece parecer legal | 1882-1893-1894-1896-1897-1901-1902-1904-1906-1907-1908-1909-1912-1916-1921-1922-1925-1927-1928-1932-1933-1935-1937-1939-1944 | 1 | 59 |
| ESPÓLIO | É o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo "de cujus" e que será partilhado no inventário. Note-se que o espólio responde por todas as dívidas do falecido | 1859-1861-1864-1865-1873-1875-1876-1880-1882-1885-1888-1889-1890-1893-1894-1895-1899-1903-1904-1905-1908-1909-1910-1914-1915-1916-1917-1918-1919-1920-1923-1924-1927-1931-1932-1933-1935-1937-1940-1944-1945-1947-1949-1950-1951-1953-1955-1956-1958-1960-1962-1964-1967-1969 | 20 | 584 |
| EXECUÇÃO | Fase de um processo judicial na qual é promovida a efetivação das penas civis ou criminais, constante de julgamento condenatório; cálculo ou avaliação de dívida líquida e certa, processada através de documentos públicos ou particulares a que a lei atribui ação executória | 1849-1850-1852-1864-1865-1881-1888-1889-1891-1892-1893-1936-1950 | 2 | 16 |
| EXTINÇÃO DE BENS DE FAMÍLIA | A lei determina que os bens de família permaneçam até o falecimento dos cônjuges e o falecimento dos filhos, quando estes não estiverem sob os efeitos da curatela | 1954-1958-1959-1961-1962 | 1 | 6 |
| EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO | É a transformação, por meios judiciais, de um bem indivisível (como um imóvem) em um bem divisível (como dinheiro) | 1941-1944-1945-1946-1949-1951-1954-1956-1963-1965-1970 | 1 | 13 |
| EXTINÇÃO DE USUFRUTO | Ação do proprietário de um bem contra o possuidor da fruição, para que a posse do bem em questão seja declarada extinta e o bem devolvido ao seu dono | 1943-1944-1947-1953-1954-1956-1960-1963 | 1 | 18 |
| FALÊNCIA | Execução do devedor comenciante, cuja finalidade é tomar posse do patrimônio disponível, verificar os créditos, resolver o passivo, liquidando o ativo, mediante o rateamento, observadas as preferências legais | 1908-1909-1910-1911-1913-1914 | 2 | 15 |
| HABILITAÇÃO | Declaração fornecida em juizo,reconhecendo a qualidade ou capacidade de alguém ou de seus direitos relativos a créditos. Como herdeiros ou credores | 1906-1908-1914 | 1 | 7 |
| HASTA-PÚBLICA | Leilão, venda judicial; pregão; arrematação por quem oferecer o maior lance | 1917-1928-1951-1953 | 1 | 5 |
| HERANÇA | Aquilo que se transmite por hereditariedade | 1888-1891-1912-1919-1921-1928-1929 | 1 | 7 |
| HIPOTECA | Direito real sobre bens imobiliários, para garantir o pagamento de uma dívida | 1886-1893-1907-1912-1922-1929-1932-1939-1940 | 1 | 11 |
| INTERDIÇÃO | Privação legal que impede alguém do gozo ou do exercício de certos direitos ou de gerir seus bens e a própria pessoa | 1881-1884-1886-1888-1910-1911-1912-1913-1918-1919-1921-1923-1930-1931-1936-1938-1939-1940-1947-1948-1952-1953-1955-1956-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970 | 14 | 461 |
| INVENTÁRIO | Rol, registro por artigos, dos bens móveis e imóveis deixados por defunto ou por pessoa viva em caso de sequestro, cujo processo especial compreende a descrição dos herdeiros dos bens do falecido ou da pessoa viva, com indicação e clareza dos encargos e a avaliação e liquidação da herança a ser transmitida aos herdeiros ou sucessores | 1810-1811-1812-1813-1814-1846-1817-1818-1819-1820-1821-1822-1823-1824-1825-1826-1827-1830-1831-1832-1833-1834-1837-1838-1839 | 9 | 198 |
| INVENTÁRIO / ARROLAMENTO | Rol, registro por artigos, dos bens móveis e imóveis deixados por defunto ou por pessoa viva em caso de sequestro, cujo processo especial compreende a descrição dos herdeiros dos bens do falecido ou da pessoa viva, com indicação e clareza dos encargos e a avaliação e liquidação da herança a ser transmitida aos herdeiros ou sucessores | 1840-1841-1842-1843-1844-1845-1846-1847-1848-1849-1850-1851-1852-1853-1854-1855-1859-1862-1863-1864-1865-1866-1867-1868-1869-1870-1871-1872-1873-1874-1875-1876-1877-1878-1879-1880-1881-1882-1883-1884-1885-1886-1887-1888-1889-1890-1891-1892-1893-1894-1895-1896-1897-1898-1899-1900 -- SEQUÊNCIA COMPLETA --1945-1947-1948-1949-1950-1951-1952-1953-1954-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1961-1962-1963-1964-1965-1966-1967-1968-1969-1970 | 335 | 3689 |
| INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE | Ação que cabe ao filho natural para obter de alguém o reconhecimento de sua filiação | 1948-1949-1950-1951-1959-1962 | 1 | 9 |
| JUSTIFICAÇÃO | Meio de prova testemunhal ou documental,formado em juízo voluntário, citando-se os interessados, para que demonstrem a existência ou não de fato ou relação jurídica, com a finalidade da produção do efeito jurídico que se pretende, depois de julgado por sentença | 1845-1870-1880-1881-1882-1888-1889-1890-1892-1893-1894-1895-1897-1909-1910-1911-1913-1914-1918-1931-1932-1933-1934-1936-1937-1938-1939-1940-1955-1956-1959 | 2 | 159 |
| LICENÇA PARA CASAMENTO | Ação em que a parte interessada, comprova em juízo que é apto ao casamento | 1880--1889-1893-1901-1902-1909-1912-1913-1920-1922-1925 | 1 | 64 |
| LIQUIDAÇÃO | Meio pelo qual a sociedade mercantil dissolvida, sob a mesma firma, com a cláusula em liquidação dispõe do seu patrimônio, fazendo o ajuste fibal de suas contas, terminando as operações encetadas, cobrando créditos, pagando suas dívidas, vendendo os remanescentes do seu fundo de negócios e distribuindo, por fim, entre seus sócios os ativos líquidos ou prejuízos que se verificarem, segundo o que estabelecer a lei ou o contrato social | 1901-1903-1907-1910-1911-1913-1914-1916-1917-1921-1932-1939-1941 | 1 | 24 |
| NEGAÇÃO DE BENS | Certidão comprovando a inexistência de bens (móveis ou imóveis) | 1880-1903-1908-1910-1911-1912-1913-1915-1916-1917-1918-1919-1920-1921-1922-1923-1925-1929-1930-1931-1932-1933-1934-1935-1937-1939-1940-1943-1944-1947-1949-1950-1951-1952-1954-1956-1957-1958-1959-1960-1962-1963-1964-1965-1966 | 4 | 266 |
| NOTA DE DESPESAS | Comprovaçao de despesas, expressamente fornecida em juízo, normalmente por tutores ou tutelados | 1942-1957-1958-1959 | 1 | 4 |
| NOTIFICAÇÃO | Ato fututro pelo qual se leva a alguém decisão judicial ou despacho | 1929-1968-1971 | 1 | 3 |
| NULIDADE | Ineficácia total ou parcial do ato jurídico a que falta alguma formalidade ou solenidade intrínseca ou extrínsica, que lhe é essencial | 1880-1896-1897 | 1 | 3 |
| PARTILHA | Operação por meio da qual uma herança é dividida em quinhões entre os herdeiros ou legatários do inventário | 1821-1859-1870-1871-1873-1874-1875-1876-1882-1883-1887-1888-1891-1892-1893-1897-1899-1904-1905-1908-1909-1917-1918-1920-1923-1929-1930-1931-1938-1939-1940-1944-1959-1962 | 2 | 53 |
| REQUERIMENTO | Petição por escrito, segundo certas formas legais, endereçada à autoridade pública competente | 1878-1880-1881-1882-1885-1887-1889-1893-1894-1895-1896-1897-1898-1902-1904-1905-1906-1907-1908-1909-1910-1911-1912-1913-1914-1915-1916-1918-1919-1920-1921-1922-1923-1924-1925-1926-1927-1928-1929-1930-1931-1933-1934-1935-1936-1939-1940-1941-1942-1943-1944-1945-1946-1947-1948-1949-1953-1956-1960-1965 | 14 | 2067 |
| RESENHA | Ação ou efeito de resenhar; Descrição minuciosa; Enumeração cuidadosa e circunstanciada; Lista pormenorizada; Notícia em que há certo número de nomes ou assuntos similares. | 1969-1970 | 1 | 6 |
| RETIFICAÇÃO | Emenda ou correção do que não está certo ou é defeituoso | 1933-1934-1935-1938-1939-1940 | 1 | 33 |
| SEQUESTRO | Medida judicial preparatória, ou preparativa, que consiste na apreensão da coisa litigiosa, para ocultar a sua ocultação ou desvio, e da qual é feita depósito provisório em poder de terceiro, antes, ou na pendência, da lide, até que, finda esta, seja restituída ou entregue à pessoa a quem realmente pertencer | 1880-1913-1947-1951 | 1 | 4 |
| SUMÁRIA | Ação em que muitas formalidades são suprimidas pela lei para que possa correr mais celeremente | 1876-1924 | 1 | 3 |
| SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO | Consentimento para viagem de menor ou casamento de menor | 1917-1922-1924-1925-1928-1930-1931-1934-1937-1943-1944-1948-1949-1951-1954-1956 | 1 | 24 |
| TUTELA | Trata-se de encargo legal ou judicial atribuído a alguém, que deverá administrar os bens ou a conduta do tutelado | 1827-1874-1877-1878-1880-1881-1882-1884-1885-1886-1887-1888-1889-1890-1891-1892-1893-1894-1896-1898-1907-1909-1910-1911-1912-1913-1914-1915-1916-1917-1918-1919-1920-1921-1922-1923-1924-1925-1926-1927-1928-1929-1930-1931-1932-1933-1934-1938-1939-1940-1941-1942-1943-1944-1945-1946-1947-1948-1949-1950-1951-1952-1953-1954-1955-1956-1957-1958-1959-1960-1963-1964-1966-1967-1968-1969-1970 | 40 | 3969 |
| VENDA DE BENS | É a efetivação de compra e venda de bens móveis ou imóveis alienados | 1890-1906-1909-1910-1918-1921-1926-1929-1931-1933-1935-1940-1942 | 1 | 24 |